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Resolução Alternativa de Litígios

A resolução alternativa de litígios é uma opção disponível para todos os consumidores que necessitam de assistência na resolução ou orientação de conflitos. O website "Resolução de Disputas Online" é uma plataforma oficial administrada pela Comissão Europeia, dedicada a auxiliar consumidores e comerciantes na resolução de litígios sem envolver tribunais: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

Os clientes definidos como consumidores pela Lei 144/2015, que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços, têm o direito de recorrer a entidades oficiais para resolver conflitos relacionados a esses contratos, além de poderem também recorrer aos tribunais judiciais. A lista atualizada de entidades de resolução alternativa de litígios, conforme previsto no artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, está disponível no Portal do Consumidor, acessível em www.consumidor.pt. Para mais informações, consulte a Lei 144/2015. Além disso, para resolver litígios decorrentes de compras online, pode-se utilizar o sistema de resolução denominado "Plataforma ODR - Online Dispute Resolution/ RLL", criada pela União Europeia.

 

Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados:

 

Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

https://www.cniacc.pt/pt

 

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

https://www.consumidoronline.pt/pt/

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

http://www.cicap.pt/

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

http://www.triave.pt/

 

Plataforma online europeia para a resolução de disputas

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

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