Resolução Alternativa de Litígios
A resolução alternativa de litígios é uma opção disponível para todos os consumidores que necessitam de assistência na resolução ou orientação de conflitos. O website "Resolução de Disputas Online" é uma plataforma oficial administrada pela Comissão Europeia, dedicada a auxiliar consumidores e comerciantes na resolução de litígios sem envolver tribunais: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Os clientes definidos como consumidores pela Lei 144/2015, que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços, têm o direito de recorrer a entidades oficiais para resolver conflitos relacionados a esses contratos, além de poderem também recorrer aos tribunais judiciais. A lista atualizada de entidades de resolução alternativa de litígios, conforme previsto no artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, está disponível no Portal do Consumidor, acessível em www.consumidor.pt. Para mais informações, consulte a Lei 144/2015. Além disso, para resolver litígios decorrentes de compras online, pode-se utilizar o sistema de resolução denominado "Plataforma ODR - Online Dispute Resolution/ RLL", criada pela União Europeia.
Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados:
Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
https://www.consumidoronline.pt/pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Plataforma online europeia para a resolução de disputas
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Need help?
Frequently Asked Questions
Order
Yes, we ship all over the world. Shipping costs will apply, and will be added at checkout. We run discounts and promotions all year, so stay tuned for exclusive deals.
It depends on where you are. Orders processed here will take 5-7 business days to arrive. Overseas deliveries can take anywhere from 7-16 days. Delivery details will be provided in your confirmation email.
You can contact us through our contact page! We will be happy to assist you.